PAPOLI-BARAWATI

A República Federativa da Alemanha é uma democracia parlamentar baseada na Constituição Alemã ("Grundgesetz") aprovada no ano de 1949. A principal origem do sistema jurídico alemão é o Direito Romano. O direito privado geral está regulamentado no Código Civil Alemão ("BGB"), em vigor a partir de 1900 e reformulado em janeiro 2002, onde o direito das obrigações foi novamente revisado e redigido. O BGB é base e referência para os códigos civis de vários países, entre eles o Brasil.

O direito comercial é o direito privado específico para comerciantes, regulamentado no Código Comercial Alemão ("HGB"), e aplica-se a situações fora do alcance do BGB. Trata-se de normas sobre os registros comerciais, representação comercial e transações comerciais, tais como comissão, transporte e despachos, depósito e armazenagem, entre outros. O direito das sociedades comerciais é, ainda, regulamentada em leis específicas, por exemplo na Lei das S.A. ("AktG") e na Lei das Sociedades Limitadas ("GmbHG"), entre outras.

A forma de sociedade mais comumente utilizada é a Sociedade Limitada alemã ("GmbH"). Outras importantes formas societárias são Sociedade Civil, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita e S.A., entre outras. A vantagem principal da GmbH é a limitação de responsabilidade dos sócios ao patrimônio da sociedade, além da simplicidade para sua constituição e manutenção. É admitido pelo direito alemão que a GmbH seja constituída e mantida por dois ou mais sócios - pessoas físicas ou jurídicas - ou por um único sócio como "sociedade limitada unipessoal" ("Ein-Mann-GmbH"). O capital social mínimo da Limitada é - a princípio - EUR 25.000,00. Existe, porém, uma importante exceção, partindo da reforma da Lei das Limitadas de 2008: A assim chamada "Unternehmergesellschaft - UG", uma variação da Limitada, poderá ser constituida com capital mínimo de EUR 1,00 só. Esta inovação já atraiu mais investidores estrangeiros, pois facilita bastante a entrada no mercado alemão, através de uma própria sociedade subsidiária. Perante terceiros a Sociedade Limitada será representada por seu administrador, sócio ou não. A princípio, o administrador não precisa ter a sua residência no país; no entanto, neste caso, é necessário que ele tenha uma licença de trabalho na Alemanha.

Em situações específicas, definidas pela doutrina e jurisprudência, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cuja consequência é a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios quotistas da Sociedade Limitada. Tal aplicação, contudo, é reservada para situações excepcionais, como, por exemplo, casos de abuso da personalidade jurídica pelo sócio, assim como em casos de confusão patrimonial ou de retirada indevida do patrimônio da GmbH.

Para o comércio exterior de mercadorias deve ser observada a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Convenção de Viena de 1980 ("CISG" - Convention on contracts for the international sale of goods), válida na Alemanha desde 1991. Esta convenção, que no Brasil entrou em vigor no dia 1 de abril de 2014, aplica-se aos casos de compra e venda internacional de mercadorias, quando ambas as partes são estados contratantes da CISG ou o direito internacional privado relega ao regime jurídico de um estado contratante da CISG. Nos contratos de compra e venda internacionais entre uma parte alemã e outra não constante da CISG aplicam-se as regras determinadas pelo direito internacional privado, que devem ser analisadas detalhadamente em cada caso individual.

O emprego de representantes comerciais e distribuidores é bastante comum na Alemanha. Enquanto o representante comercial é regulamentado pelo Código Comercial, a instituição do distribuidor não tem regulamentação normativa. No caso de rescisão contratual o representante comercial tem direito legal de receber uma compensação em dinheiro. Este deve manifestar tal direito dentro de um prazo conclusivo de um ano, contado a partir do término do contrato. O prazo de prescrição para todos os direitos oriundos da relação do representante comercial é de quatro anos. Somente quando o representante comercial excerce sua atividade fora da Europa, o direito a compensação pode ser excluído contratualmente. A jurisprudência concede ao distribuidor o direito a compensação, em analogia ao direito de representação comercial, quando ele faz parte da organização de vendas e distribuição do fabricante, comparável à situação do representante comercial.

Uma das particularidades do direito do trabalho alemão é sem dúvida a proteção do empregado contra a sua demissão. O conselho dos empregados („Betriebsrat“) deve ser ouvido antes de qualquer demissão sem justa causa por parte do empregador. O prazo conclusivo para o empregado entrar com uma ação judicial contra a rescisão da relação trabalhista por parte do empregador é de três semanas contadas a partir do término de dita relação.

Em razão da complexidade do sistema jurídico alemão, vale ressaltar a importância do acompanhamento jurídico e assessoria competentes nas fases de planejamento e execução de cada operação. Isto vale ainda mais no âmbito de projetos internacionais, por exemplo a constituição de uma empresa joint-venture entre parceiros do Brasil e da Alemanha.