Impressum
Responsável
O responsável pela prestação de serviços deste website,
conforme § 5 TMG (Lei de Telemídias), é o advogado alemão (Rechtsanwalt) Parvis Papoli-Barawati.
Seguem abaixo os dados de contato.
PAPOLI-BARAWATI Advocacia (Anwaltskanzlei), a/c Parvis
Papoli-Barawati
Rißmüllerplatz 1
D-49076
Osnabrück, Alemanha
Fone +49 541 3504 4050
parvis@papoli-barawati.com
www.papoli-barawati.com
Filial:
Lietzenburger Str. 75
D-10719 Berlin, Alemanha
Número de Identificação de "Umsatzsteuer" (§ 27a UStG): Ust-ID-Nr. DE 237 418 425
Terminologia Profissional, Câmara e Autoridade Fiscalizadora
A
terminologia profissional legal consta como "Rechtsanwalt" (advogado alemão),
conferida pela República Federativa da Alemanha. A câmara competente e autoridade fiscalizadora
é a Câmara dos Advogados do Distrito do Tribunal Regional Superior de Oldenburg, Staugraben 5,
D-26122 Oldenburg, Tel.: +49(0)441-92 54 30, Fax: +49(0) 441-925 43 09, E-Mail: info@i-like-no-spam.rak-oldenburg.de
Seguro de Responsabilidade Profissional
ERGO Versicherung AG,
Victoriaplatz 1, 40477 Düsseldorf. O mencionado seguro valerá, no mínimo, para a atuação no
território da União Européia e, portanto, preenche os requisitos determinados na lei, conforme §
51 Regulamento Federativo da Profissão de Advogado (BRAO). O seguro profissional do advogado
Parvis Papoli-Barawati abrange também a consultoria sobre o direito brasileiro.
Regulamentos da Profissão
Os regulamentos profissionais para os advogados
deste escritório são os seguintes: Regulamento Federativo da Profissão de Advogado (BRAO),
Regulamento da Profissão de Advogado (BORA), Regulamentação Profissional dos Advogados da União
Européia (CCBE), Regulamento dos Advogados Especializados (FAO), assim como a Lei de Remuneração
Advocatícia (RVG). Os regulamentos e normas mencionados podem ser acessados via internet através
do link "Informationspflichten gemäß § 5 TMG" no
website da Câmara Federativa dos Advogados www.brak.de, e também adquiridos nas
livrarias especializadas.
Direito aplicável, foro, mediação extrajudicial
Para eventuais conflitos
oriundos do mandato aplica-se o direito alemão. O foro exclusivo para todas as ações contra este
ascritório ou seus advogados é Osnabrück. Para eventuais conflitos entre os advogados e os
clientes existirá, a pedido, a possibilidade de mediação extrajudicial, perante a Câmara dos
Advogados de Oldenburg (conforme § 73 Abs. 2 Nr. 3 i.V.m. § 73 Abs. 5 BRAO) ou perante o
departamento de arbitragem dos advogados (§ 191 f BRAO) da Câmara Federativa dos Advogados;
informações poderão ser acessados no internet através do site da Câmara Federativa dos Advogados
(www.brak.de), E-Mail: schlichtungsstelle@i-like-no-spam.brak.de.